Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais e do aluno do qual é responsável para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o Titular consente e concorda que INSTITUTO CAPIBARIBE, instituição de ensino sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 11.012.556/0001-14, com sede na Rua das Graças, n° 51, Graças, Recife-PE, telefones (081) 3221-4950 e 3221-5958, e-mail secretaria@institutocapibaribe.com.br, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e do aluno sob sua responsabilidade necessários ao usufruto de serviços educacionais ofertados pelo Controlador, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, em meios digitais e físicos.
O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular e do aluno sob sua responsabilidade:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Fotografia 3x4;
• Estado civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Relação de restrições alimentares;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo Titular com o escopo de obter a prestação dos serviços ofertados pelo Controlador, como, por exemplo, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Requerimento de Matrícula, Ficha de Informação do/a Estudante e Ficha Complementar de Restrições Alimentares, dentre outros
O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins relacionados à prestação de serviços educacionais.
• Possibilitar que o Controlador elabore contrato e emita cobranças em face do Titular.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios de serviços;
• Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que o Controlador utilize os mesmos dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2019.
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2019, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante ao Titula.
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados tratados, a qualquer tempo e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2019; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2019; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2019.
O consentimento objeto da presente autorização poderá ser revogado pelo Titular a qualquer tempo, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
